MPSC ajuiza ação e obriga Estado a reestruturar a Delegacia de Polícia Civil de Itapoá

A Justiça concedeu uma tutela de urgência que obriga o Estado de Santa Catarina a reestruturar imediatamente a Delegacia de Polícia Civil de Itapoá. A decisão é resultado de uma ação civil pública conjunta das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do município, que revelou um cenário de colapso no atendimento e nas investigações locais.

De acordo com os promotores responsáveis pela ação, Lanna Gabriela Bruning Simoni e Luan de Moraes Melo, a falta de ação do Estado compromete o direito essencial à segurança pública na cidade, sobrecarregando servidores e prejudicando severamente o atendimento à população.

Cenário de colapso e risco de impunidade

Os dados levantados e apresentados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) evidenciam a gravidade da situação estrutural da delegacia local:

- Inquéritos paralisados: Segundo o que foi divulgado pelo MPSC, atualmente 98% das investigações estão fora do prazo legal. O atraso atinge crimes gravíssimos, como homicídios e estupros, gerando risco de prescrição e impunidade.

- Efetivo esgotado: Embora o planejamento da própria Polícia Civil estime a necessidade de 23 servidores para a unidade, o número real é muito inferior. Policiais acumulam centenas de horas extras e a Polícia Militar tem sido acionada para realizar funções típicas de polícia judiciária.

- Descaso com vítimas: Houve um aumento de 400% nos pedidos de medidas protetivas de urgência em apenas um ano. No entanto, a delegacia não possui uma sala privada para atender as mulheres vítimas de violência doméstica. Muitas desistem de denunciar devido à exposição no ambiente compartilhado.

A apuração do MPSC revelou ainda que recursos estaduais que haviam sido destinados previamente para a criação de uma sala adequada foram perdidos, pois a administração não os utilizou.

Prazos e determinações judiciais

Após tentativas frustradas de resolver o problema administrativamente por meio de reuniões e notificações, o MPSC acionou o Poder Judiciário, que estabeleceu prazos rigorosos para o Governo do Estado.

Abaixo, confira as obrigações e os prazos definidos na liminar:

- Proibição de remover servidores da delegacia de Itapoá sem que haja a reposição simultânea;
- Implantação de um protocolo provisório de atendimento humanizado e reservado exclusivo para mulheres em no máximo 30 dias;
- Apresentação de um plano detalhado de reestruturação do quadro de pessoal, com metas progressivas e cronograma, em no máximo 60 dias;
- Conclusão da instalação de uma sala de atendimento exclusivo para as mulheres, garantindo total privacidade acústica, em no máximo 120 dias.