Câmara de Itapoá aprova lei das PPPs e avanço na oferta de medicamentos

A Câmara Municipal de Itapoá aprovou, na sessão desta segunda-feira (2), projetos que impactam diretamente a gestão pública e o atendimento ao cidadão. O maior debate da noite girou em torno do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 95/2025, que institui o programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no município.

O texto foi aprovado em primeira votação com uma emenda apresentada pelo vereador Diego. A alteração estabelece que qualquer contrato de PPP ou concessão plena dependerá de autorização legislativa específica. "Todo controle que vier referente a esse tipo de parceria é muito bem-vindo", afirmou Diego, destacando a necessidade de segurança jurídica para contratos que podem durar até 35 anos.

Saúde e Bem-estar

Outro destaque foi a aprovação do PLO 5/2026, que obriga a rede pública de saúde a aceitar receitas médicas de profissionais particulares para o fornecimento de medicamentos da relação municipal. O autor, vereador Ivan da Luz, ressaltou que a medida garante o direito dos cidadãos mais humildes que conseguem consultas via convênios ou clínicas particulares, mas não têm recursos para comprar os remédios.

A sessão contou com a presença marcante do grupo "60 Mais". Os parlamentares aprovaram o Requerimento 12/2026, solicitando informações detalhadas sobre o cronograma e o projeto do Centro de Convivência do Idoso. Foram destinados R$ 800 mil através de emendas para viabilizar o espaço.

Homenagem e Educação

Em um momento de emoção, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 34/2025, que nomeia o novo ginásio multiuso no bairro Brasília como "José Crisanto", o popular Zequinha. Familiares do homenageado, pescador e incentivador do esporte local, acompanharam a votação no plenário.

Na área da educação, o Requerimento 14/2026 cobrou informações sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA). O presidente Ivan da Luz enfatizou a importância da modalidade para suprir a demanda de mão de obra qualificada no município, especialmente com o crescimento portuário.

Inovação e Tecnologia

A Casa também deu sinal verde, em primeira votação, para regulamentações tecnológicas modernas:

- Sistema 5G: Normas para instalação de infraestrutura de suporte à tecnologia de quinta geração.

- Sandbox Regulatório: Criação de um ambiente experimental para o fomento de startups e novos modelos de negócios inovadores.

Debate sobre Caminhoneiros

No espaço regimental, os vereadores discutiram a situação dos caminhoneiros após o anúncio de maior rigor na fiscalização do tráfego de contêineres na zona urbana. Houve consenso sobre a necessidade de ampliar o pátio de estacionamento atual, que ainda é insuficiente para a demanda, e buscar diálogo com a Polícia Militar e o Ministério Público para evitar prejuízos à categoria.